Os presentes documentos procuram harmonizar as solicitações da legislação em vigor relativas à formação contínua, nomeadamente as plasmadas no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, no Despacho n.º 18038/2008, de 4 de julho, no Decreto-Lei n.º 41/2012 (ECD), de 21 de fevereiro e no Decreto Regulamentar n.º 26/2012 (ADD), de 21 de fevereiro, bem como o Decreto Lei nº 22/2014 (RJFC), de 11 de fevereiro o Despacho 4595/2015 de 6 de maio, Despacho 5741/2015 de 11 de junho e o Decreto Lei nº 127/2015 de 7 de julho.